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Meio Ambiente Urbano
Meio Ambiente Urbano
A extrafiscalidade tributária aplicada na proteção do meio ambiente artificial urbano e a Função Promocional segundo Norberto Bobbio Extrafiscality tax applied to the protection of urban environment and Promotional Function according to Norberto Bobbio
Meio Ambiente Urbano / Extrafiscalidade tributária
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Parecer - Lei Municipal nº 14.223 – Ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana – Restrição aos anúncios externos indicativos e vedação absoluta aos publicitários – Inconstitucionalidade formal absoluta da lei e inconstitucionalidade material parcial
Direito Ambiental / Direito Urbanístico / Direito do Urbanismo / Meio Ambiente Urbano
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Políticas Públicas / Meio Ambiente Urbano
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